Se uma criança com autismo (TEA) está em tratamento, o plano de saúde não pode cancelar o contrato — mesmo por inadimplência ou alegações administrativas.

📌 O que diz a Justiça?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no Tema 1082:

É ilegal o cancelamento de plano de saúde durante tratamento contínuo, especialmente quando há risco à saúde do paciente.

⚖ Isso vale principalmente para tratamentos como ABA, fonoaudiologia, psicologia, TO e uso de medicamentos como o canabidiol, que são essenciais e não podem ser interrompidos.

❌ Cancelar o plano nesses casos é abusivo e pode ser revertido na Justiça, com reconexão imediata e indenização por danos morais.

👨‍👩‍👦 Se o seu plano tentou encerrar o contrato durante o tratamento do seu filho, você tem direito à manutenção do plano e à continuidade dos cuidados médicos.

📞 Fale com um advogado especialista em Direito à Saúde e defenda o que é mais importante: a vida e o bem-estar do seu filho.