O Transtorno do Espectro Autista (TEA) afeta milhões de brasileiros e suas famílias.
Apesar dos avanços na legislação, muitas pessoas com autismo e seus familiares ainda
enfrentam dificuldades para acessar direitos garantidos por lei. Este artigo apresenta os
principais direitos das pessoas com TEA e como a advocacia especializada pode ser
decisiva para assegurá-los.

Legislação de Proteção ao Autista
A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, representa um marco ao
instituir a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista. Esta legislação reconhece a pessoa com TEA como pessoa com
deficiência para todos os efeitos legais, abrindo caminho para uma série de direitos e
benefícios.
Posteriormente, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei nº
13.977/2020 (que criou a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA) ampliaram ainda
mais essas garantias. No entanto, a distância entre a legislação e sua efetiva aplicação
ainda é considerável.
Principais Direitos Frequentemente Negados

1. Tratamentos Especializados via Planos de Saúde
   Os planos de saúde são obrigados a cobrir terapias como fonoaudiologia, terapia
   ocupacional, psicoterapia e análise do comportamento aplicada (ABA), sem limites de
   sessões quando prescritas por médico assistente. Contudo, muitas operadoras impõem
   restrições indevidas ou negam esses tratamentos.
   Como a advocacia pode ajudar: Ações judiciais contra planos de saúde têm alto índice
   de sucesso, garantindo não apenas a cobertura dos tratamentos, mas também
   indenizações por danos morais em casos de negativa indevida.
2. Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)
   Pessoas com TEA de baixa renda têm direito ao BPC no valor de um salário mínimo
   mensal. Entretanto, o INSS frequentemente nega o benefício, mesmo quando todos os
   requisitos são atendidos.
   Como a advocacia pode ajudar: Advogados especializados podem reverter negativas
   administrativas, apresentando a documentação adequada e argumentação jurídica
   específica para cada caso.
3. Educação Inclusiva e Acompanhante Especializado
   As escolas, públicas ou privadas, são obrigadas a garantir matrícula e permanência de
   alunos com TEA, sem cobrança adicional. Quando necessário, devem fornecer
   acompanhante especializado em sala de aula.
   Como a advocacia pode ajudar: Ações contra instituições de ensino que se recusam a
   matricular alunos com TEA ou que cobram valores extras por acompanhantes têm sido
   bem-sucedidas, garantindo não apenas o direito à educação, mas também
   compensação por discriminação.
4. Isenções Fiscais e Tributárias
   Pessoas com TEA têm direito a diversas isenções, como IPI, IOF, ICMS e IPVA na compra
   de veículos adaptados, além de isenção de Imposto de Renda para rendimentos de
   aposentadoria e pensão.
   Como a advocacia pode ajudar: Muitos pedidos administrativos são negados por
   questões formais ou interpretações restritivas da lei. Advogados especializados podem
   garantir essas isenções via judicial.
5. Aposentadoria da Pessoa com Deficiência
   A legislação prevê redução do tempo de contribuição para aposentadoria de pessoas
   com deficiência, incluindo aquelas com TEA, conforme o grau de comprometimento.
   Como a advocacia pode ajudar: A comprovação do grau de deficiência e seu impacto
   na vida laboral requer documentação específica e argumentação técnica que advogados
   especializados dominam.
   Quando Procurar Assistência Jurídica?
   É recomendável buscar orientação jurídica especializada nas seguintes situações:
   Após negativa de tratamentos pelo plano de saúde
   Quando o BPC/LOAS for negado pelo INSS
   Em casos de discriminação ou recusa de matrícula escolar
   Para obtenção de isenções fiscais negadas administrativamente
   Para garantir adaptações razoáveis no ambiente de trabalho
   Quando houver dificuldade para obter medicamentos de alto custo pelo SUS
   Conclusão
   Apesar dos avanços legislativos, a efetivação dos direitos das pessoas com TEA ainda
   depende, em muitos casos, de intervenção jurídica. A advocacia especializada não
   apenas conhece a legislação aplicável, mas também entende as particularidades do
   autismo e as necessidades específicas de cada indivíduo.
   Se você ou seu familiar com TEA teve algum direito negado, não hesite em buscar
   orientação jurídica. Um advogado especializado pode fazer a diferença entre a negativa
   de um direito e o acesso a tratamentos, benefícios e oportunidades que podem
   transformar vidas.