Dever do Estado e da União em Fornecer Canabidiol para Pessoas com TEA

O que é TEA?
Transtorno do Espectro Autista, condição que pode exigir tratamentos especiais.
O que diz a lei?
O Estado e a União devem fornecer medicamentos à base de canabidiol para pessoas com TEA, mesmo que não estejam na lista do SUS, desde que haja prescrição médica e comprovação de necessidade.
Decisão importante:
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial nº 2006118, confirmou esse direito, reforçando que o acesso ao medicamento é uma questão de saúde e dignidade.
O que é necessário?
- Prescrição médica detalhada.
- Comprovação de que outros tratamentos não funcionaram.
- Documentação médica.
Resumo final:
Pessoas com TEA podem exigir do Estado e da União o fornecimento de canabidiol, com base na Constituição e na decisão do STJ.