Criança com Autismo Tem Direito a Tratamento com Canabidiol, diz STJ. Se o médico indicou o uso de canabidiol (CBD) para uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o plano de saúde não pode se recusar a pagar.

📌 O que decidiu o STJ?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu que o tratamento com canabidiol pode ser essencial para o controle de sintomas graves do autismo, como crises de agressividade, ansiedade e agitação severa.

⚖ Mesmo que o remédio ainda não esteja no Rol da ANS ou seja importado, a recusa do plano pode ser considerada ilegal.

A Justiça tem garantido que, com prescrição médica, o plano deve cobrir o medicamento, pois o direito à saúde está acima de burocracias.

👩‍⚕ Se um profissional indicou o uso de canabidiol para tratar o TEA, você pode exigir na Justiça que o plano forneça o medicamento.

📞 Fale com um advogado especialista em Direito à Saúde e proteja o direito ao melhor tratamento para seu filho.

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Fabrício de Souza

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