📌 O que decidiu o STJ?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu que o tratamento com canabidiol pode ser essencial para o controle de sintomas graves do autismo, como crises de agressividade, ansiedade e agitação severa.
⚖ Mesmo que o remédio ainda não esteja no Rol da ANS ou seja importado, a recusa do plano pode ser considerada ilegal.
A Justiça tem garantido que, com prescrição médica, o plano deve cobrir o medicamento, pois o direito à saúde está acima de burocracias.
👩⚕ Se um profissional indicou o uso de canabidiol para tratar o TEA, você pode exigir na Justiça que o plano forneça o medicamento.
📞 Fale com um advogado especialista em Direito à Saúde e proteja o direito ao melhor tratamento para seu filho.