Plano de Saúde Não Pode Cancelar Contrato Durante Tratamento de Autismo, Decide STJ
Se uma criança com autismo (TEA) está em tratamento, o plano de saúde não pode cancelar o contrato — mesmo por inadimplência ou alegações administrativas. 📌 O que diz a Justiça?O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no Tema 1082: É ilegal o cancelamento de plano de saúde durante tratamento contínuo, especialmente quando há […]